PORTARIA N.º 012/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Srª. Eliza Antonia de Almeida”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.297/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei 1.755/2023 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª ELIZA ANTONIA DE AMEIDA, brasileira, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “A” Nível “03”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculada sob o nº 10715, contando com 11 anos, 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2023.02.03290P, a partir de 02/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 01 de agosto de 2022.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal