PORTARIA N.º 013 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Marta Ortega Pinto.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1.747/2023 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial do magistério, a SRª. MARTA ORTEGA PINTO, brasileira, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C” Nível “06”, 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 615, contando com 9.165 dias, correspondendo 25 anos, 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2023.04.03289P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 01 de agosto de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal