AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

VILSON RAMOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua na área de serviços gerais, com fornecimento de mão-de-obra, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jauru por prazo determinado;

CONSIDERANDO que, por meio do presente procedimento de dispensa de licitação, foi escolhida a empresa FRANCINEIA MONTEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 49.072.138/0001-95, em razão do melhor preço apresentado a Administração Pública;

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 011/2023 pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a contratação da empresa, por meio do presente procedimento de dispensa de licitação, foi escolhida a empresa FRANCINEIA MONTEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 49.072.138/0001-95, para prestação de serviços terceirizados de natureza contínua na área de serviços gerais, com fornecimento de mão-de-obra, cujo valor total da contratação é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo o valor pago em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a contar da respectiva assinatura do contrato.

Por oportuno, determino que o Setor de Licitações formalize o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 14.133/2021.

Jauru – MT, 02 de agosto de 2023.

VILSON RAMOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT