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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.331, DE 27 DE JULHO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 040/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) lotes urbano, correspondentes a uma área de 700,00m², locado sob o nº 8 (oito) da quadra 32 (trinta e dois), Cadastro Municipal 001.15.032.08.001, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 22.316 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Edson Gonçalves de Oliveira, portador(a) do CI/RG nº 0990579-0-3ªVia/SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 622.228.211-34, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 300,00m², denominado locado sob o nº 8 (oito) da quadra 32 (trinta e dois), Cadastro Municipal 001.15.032.08.001, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Carazinho, medindo 22,00 metros, lado direito para o lote 9-A, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para a Rua 1, medindo 10,00 metros e fundo para o lote 8-A, medindo 20,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 200,00m², denominado locado sob o nº 8-A (oito “A”) da quadra 32 (trinta e dois), Cadastro Municipal 001.15.032.08A.001, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 1, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 8, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 8-B, medindo 20,00 metros e fundo para o lote 9-A, medindo 10,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 200,00m², denominado locado sob o nº 8-B (oito “B”) da quadra 32 (trinta e dois), Cadastro Municipal 001.15.032.08B.001, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 1, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 8-A, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 7, medindo 20,00 metros e fundo para o lote 9-A, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2302672875, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira – RNP 02350968146.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil