DECRETO Nº 5.340, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
3 de Agosto de 2023
DECRETO Nº 5.340, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas do município de Nova Xavantina a ser aplicada até dezembro de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com o disposto no art. 76-B do ADCT com redação do art. 2º da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, autoriza a desvinculação até 31 de dezembro de 2023, de 30% (trinta por cento) das receitas dos municípios, relativas a impostos, taxas e multas e outras receitas correntes; Decreta:
Art. 1º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da seguinte receita, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 93/2016:
I – Cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, objetivando a desvinculação dos recursos de que trata este Decreto, adotando-se como base de calculo a receita arrecadadas anualmente, inclusive para o exercício financeiro em curso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal