DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2023, cujo objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de exames laboratoriais para atender as necessidades e demandas de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde”, através de ampla publicidade da presente Decisão Administrativa que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 040/2023, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2023, que foi realizado em 30 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o recurso interposto pela Empresa Laboratório São João Batista, inscrita no CNPJ nº 03.648.334/0001-64;

CONSIDERANDO o Parecer do Julgamento do Pregoeiro, datado em 02 de agosto de 2023, que fundamenta sua decisão em relação ao processo licitatório em questão.

DECIDE:

RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, que opina pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto pela Empresa Laboratório São João Batista, pelos fatos e fundamentos apresentados no presente processo.

RATIFICAR a decisão do pregoeiro em inabilitar a Empresa A. Chiodi LTDA – Biomed Laboratório de Análises Clínicas, inscrita no CNPJ nº 46.573.774/0001-02 pelos argumentos apresentados.

DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência.

COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 02 de agosto de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal