Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 1053/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DIDIMA ALVES MIRANDA - BAIRRO SENA MARQUES, QD. 13A, LT. 11, BARRA DO GARÇAS - MT – WILLIAM ROBERTO SOARES - CPF: 435.259.97191- ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1065/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA W4 - BAIRRO RESIDENCIAL TAMBURI, QD. W47, LT. 26, BARRA DO GARÇAS - MT –LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES- CPF: 674.140.362-00- (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – PESSOA DESCONHECIDA) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1067/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DIAMANTINA - BAIRRO JD NOVA BARRA , QD .161, LT. 10, BARRA DO GARÇAS - MT – PULQUERIO RAMOS SUDRE - CPF: 378.262.391-68 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1068/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DIAMANTINA - BAIRRO JD NOVA BARRA , QD .161, LT. 11, BARRA DO GARÇAS - MT – PULQUERIO RAMOS SUDRE - CPF: 378.262.391-68 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1075/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DIAMANTE- BAIRRO JD. NOVA BARRA , QD. 291 , LT. 1, BARRA DO GARÇAS - MT -SERGIO REIS DE ARRUDA - CPF: 835.826.061-04 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1077/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA TIBURCIO ALVES BELEM, BAIRRO JD. PALMARES, QD. 20, LT. 14 - BARRA DO GARÇAS - MT –LUZIA SANTANA MACHADO – CPF: 181.130.601-20- (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT