COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE FORNECEDORES - CAIF

DECISÃO CONCLUSIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2023

TOMADA DE PREÇO: 007/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 092/2022

Vistos,

Trata-se atraso e lentidão quanto a execução de apenas 42,89% do cronograma físico-financeiro da obra CRECHE CEMEI II PINHEIRO, sendo o prazo e execução contratual encontra-se em 75% de evolução. Cujo o objeto licitatório visava a execução de obra de CRECHE CEMEI II Pinheiros.

Considerando a Instrução Normativa n° 01.2023, que estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações cometidas por licitantes e contratados.

Considerando que o Contrato Administrativo 092/2022, o contrato de obras sob o regime de empreitada por preço global celebrado com o município de Nova Ubiratã, e a empresa JBS Construções e Execuções de obras LTDA, para execução de obra de construção da Creche/ CEMEI.

Considerando o prazo para a execução de 300 (trezentos) dias corridos, contado na data de 27 de setembro de 2022, que fora expedido a Ordem de Serviços, cujo objetivo é execução da obra creche.

Considerando a morosidade e lentidão quanto a execução de apenas 42,89% do cronograma físico-financeiro da obra Creche CEMEI II Pinheiros, sendo o prazo de execução contratual estava em 75% de evolução.

Considerando as diversas notificações a empresa contratada, vejamos:

1. Ofício n° 051/2022/ENG: Notificação 01/2022 do dia 26 de outubro de 2022, em que fora constado diferença nas planilhas apresentadas; 2. Ofício n° 002/2023/ENG: Notificação 01/2023 do dia 03 de janeiro de 2023, em que constatou irregularidades na execução; 3. Ofício n° 012/2023/ENG: Notificação 02/2023 do dia 06 de março de 2023, em que constatou ausência de operários trabalhando na obra, não fora constado atraso na evolução e o cronograma físico-financeiro 29,60%; 4. Ofício n° 018/2023/ENG: Notificação 03/2023 do dia 23 de março de 2023, constatou novamente o número baixo de funcionários, irregularidade na execução e atraso de 36,93% na evolução da obra; 5. Ofício n° 037/2023 ENG: Notificação 04/2023 do dia 12 de maio de 2023, não constatou a presença de funcionário e atraso de 42,89% na evolução da obra; 6. Ofício n° 039/2023 ENG: Solicitação de retificação de anexo encaminhado, solicitação de retificação de valor total da obra, plano de trabalho corrigido e por não conter assinatura do responsável técnico da execução; 7. Ofício n° 044/2023 ENG: Notificação 05/2023 do dia 12 de junho de 2023, constatou que não houve evoluções nos serviços, irregularidades na execução e ainda constatou a presença de funcionários sentados em razão da ausência de materiais; 8. Quanto a alegação de que a Prefeitura tinha pendencias a serem solucionadas na planilha: O Autuado não específica quais são tais pendencias, enviando somente fotografias que não indicam exatamente quais são essas pendencias. Bem como o ofício indicado na Defesa, trata-se de um pedido de carga de terra que foi prontamente atendido; 9. Quanto a alegação de que a área licitada inferior a área executada, porém só houve formalização no dia 12 de janeiro de 2023, por parte da Executora, o qual a fiscal da obra estiveram na oba para averiguar os fatos, onde puderam juntos constar que houve erros da primeira executora, onde foi constatado que havia erro na quantificação da metragem quadrada da planta de cobertura do FNDE, onde foi constatada uma diferença de 50,91Mts2 no qual formalizado através de aditivo no dia 30.04.2023, item que não impactou no cronograma físico financeiro e nem onerou significativamente a executora; 10. Quanto a alegação que o período chuvoso atrapalhava, insta consignar que a cobertura foi realizada até dezembro de 2022, onde as chuvas são pontuais, sendo assim, possível realizar os demais itens. 11. Quanto a alegação de que haviam serviços que a Prefeitura precisa realizar, isso não é verídico porque nunca foi notificado a prefeitura, bem como não havia serviços para a prefeitura executar. 12. Ainda, há várias outras condições que impediram o Executor a concluir a obra, tais como: falta de funcionários, bem como ausência dos funcionários contratado no canteiro de obras, inclusive foi notificado pelo município pela pouca quantidade de funcionários no canteiro de obras. Conforme Ofícios em anexo.

Considerando que a Ata de Reunião do dia 23 de maio de 2023 que ocorreu às 08:18hrs no Gabinete do Prefeito, presentes o Sr. Edegar José Bernardi Prefeito Municipal, o Subprocurador Handerson Pires Costa, o Controlador Interno Sr. Rodrigo Poleto, o Secretário de Finanças Sr. Vagner Martins dos Reis e o representante da empresa o Sr. Jeferson Batista dos Santos, solicitou prazo de 10 (dez) dias, para que a empresa pudesse deslocar mão de obra para a continuidade das obras e elaboração, e não cumpriu.

Considerando que foram esgotados todos os meios legais ao contratante oportunizado prazo para regularização da obra, porém o fornecedor persistiu nas irregularidades.

Considerando que fora aplicada a multa moratória no dia 14 de julho de 2023, n° 23000000000007893, num montante de R$ 60.609,80 (sessenta mil e seiscentos e nove reais e oitenta centavos) a qual não foi paga pelo fornecedor.

Nesse passo, fora solicitado abertura de processo Administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas pelos licitantes e contratados PAAIF – pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE FORNECEDORES – CAIF.

Diante disso, no dia 26 de junho de 2023, reuniram-se os membros da Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores – CAIF, que fora apresentado pelo Gestor de Contratos, Controlador Internos, Subprocurador, Fiscal da Obra e Fiscal do Contrato, os documentos para análise de instauração do Processo Administrativo.

Nesse passo ficou estabelecido que seria intimado o fornecedor acerca das decisões, e ainda proporcionado prazo para o oferecimento de defesa. Conforme ata de Reunião 001/2022 em anexo.

Assim, o fornecedor fora intimando no dia 05 de julho de 2023 via e-mail em anexo, acerca das decisões do Processo Administrativo 01/2022, conforme Instrução Normativa n° 01/2022 Artigo 51. Fora disponibilizado prazo de oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias. E apresentou tempestivamente.

Em que pese o recurso administrativo apresentado pela Empresa, pleiteia pela não imposição de penalidade, sob a alegação dos prejuízos sofridos que impossibilitou a normal execução do contrato da obra, e ainda alega que o período de chuva na região impactou diretamente a execução da Obra.

Ademais, a empresa solicitada postula pela absolvição sumária, por não restar comprovada conduta ilícita praticada, e caso seja aplicado a penalidade que seja a pena mínima.

Ocorre que, tais pedidos não merecem prosperar, visto que a Empresa solicitante causou grande prejuízo a Administração Pública, com a inexecução da Obra.

Ainda, a afirmativa que o período chuvoso dificultou o andamento da Obra, não merece acolhida, pois a Região Centro Oeste tem estação do ano definida, então o período chuvoso deveria ser previsto pela Empresa.

Diante da situação fática ficou decidido a aplicação da penalidade Art. 28, III “a e b”, conforme Instrução Normativa n° 01/2022.

Com vista aos autos para decisão.

É, essencialmente, o relato. Passamos a decidir.

Outrossim em atenção aos princípios que rege a Administração Pública, e diante da finalidade da obra que tem como objetivo atender a população do município.

A lei de Licitações e Contratos Lei n° 8.666/93, em seu art. 87, dispõe acerca das sanções aplicáveis, pela Administração nos casos de inexecução total ou parcial de contratos firmados com os vencedores dos certames licitatórios. Vejamos:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

E ainda, o Art. 4° da Instrução Normativa disciplina a as medidas cabíveis em consonância a lei de licitações. Vejamos:

Art. 4° Ao contratado que descumprir total ou parcialmente, ainda que temporariamente, as obrigações assumidas ou o licitante que cometer atos visando a frustrar os objetivos do certame, serão aplicadas as seguintes sanções, prevista nas legislações pertinentes, bem como nas cláusulas específicas do edital e do contrato:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Conforme se depreende da análise do dispositivo supracitado, as penas elencadas nos incisos I e IV são graduais e vão desde a advertência do contratado até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, sendo a “advertência” a penalidade cabível nos casos de infrações ou condutas irregulares leves, está a, está a “declaração de inidoneidade”, que deve ser imposta quando o contratado praticar condutas demasiadamente gravosa, tendo violado normas da Administração ou cláusulas contratuais.

É cediço que todos aqueles que optam por participar de licitações deve observar os preceitos que regem esse tipo de procedimento administrativo.

Dentre eles, destacam-se as cautelas necessárias quanto à fiabilidade dos preços ofertados nas propostas – e ratificados após a adjudicação dos itens ao vencedor – bem como a certeza de que conseguirá fornecer os itens para os quais ofertou proposta, a quantidade prevista em edital, em evidente cumprimento às obrigações pactuadas.

As consequências da inobservância dos cuidados acima especificados, como ocorreu no presente caso, frustra a efetiva de o procedimento licitatório.

Nesse passo, fora aplicado multa moratória nos moldes do Art. 17 e seguintes Instrução Normativa n° 01/2022. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e com a gravidade dos fatos ocorridos. O fornecedor continuou a incorrer nos atos lesivos a Administração Pública.

Nesse contexto, vale destacar a lição do ilustre doutrinador Hely Lopes, que ao tratar das consequências da inexecução dos contratos administrativos, preleciona que a “suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimentos de contratar com a Administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que culposamente prejudiquem a licitação ou a execução do contrato, embora por fatos ou atos de menor gravidade. Se o infrator age com dolo ou se a infração é grave, a sanção adequada será a declaração de inidoneidade (...)”. É certo que o fornecedor deixou de oferecer defesa, comprovado a desídia com a Administração Pública.

Conforme postulado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “o postulado da proporcionalidade é importante, sobretudo, no controle dos atos sancionatórios, especialmente os atos de poder de polícia administrativa. Com efeito, a intensidade e a extensão do ato sancionatório devem corresponder, deve guardar relação de congruência com a lesividade e gravidade da conduta que se tenciona reprimir ou prevenir.

A noção é intuitiva: uma infração leve deve receber uma sanção branda; a uma falta grave deve corresponder uma punição severa.” 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 248/249. 2 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª edição. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 205.6.

Destarte, considerando-se que a conduta perpetrada pelo licitante violou os deveres inerente as obrigações do procedimento licitatório, e ainda o fornecedor agiu com descaso ao deixar de observar os prazos de entrega e no mais não apresentou justificativa plausível e nem defesa.

Com efeito, após a apreciação dos documentos e normas vigentes e dos fatos articulados nos autos, foi decidido aplicar a penalidade prevista no Art. 28, III “a” da Instrução Normativa n° 01/2022. Vejamos:

Art. 28. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será aplicada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ao licitante ou contratado que enquadrar-se nas condutas a seguir elencadas, praticadas no curso da licitação ou durante a execução do contrato, e pelos seguintes prazos:

III - 18 (dezoito) meses, nos casos de:

a) ensejar o retardamento da execução do objeto contratual; b) falhar na execução do contrato;

E ainda em consonância do Artigo 22, §2º da Instrução Normativa pela aplicação da multa compensatória de até 20%. Vejamos:

Art. 22. A multa compensatória será imposta ao contratado que executar parcialmente o objeto contratado ou não o executar, situação em que restará configurada, respectivamente, a inexecução parcial e a inexecução total do contrato.

§2º A inexecução parcial do objeto do contrato implicará a aplicação de multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação não cumprida.

Diante dos fatos fixa o Valor de R$ 99.256,27 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), a título de multa compensatória.

Multa Compensatória Saldo à medir R$ 2.020.326,62 (dois milhões e vinte mil reais e sessenta e dois centavos). Percentual da multa aplicada 4,9128823% Total devido R$ 99.256,27 (noventa e nove reais e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte sete centavos)

Pelas razões expostas, e nos termos que dispõe a Lei de Licitação 8.666/93, e Instrução Normativa n° 01/2022, decidimos, também, pela suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 18 (dezoito) meses, bem como, pela aplicação da multa compensatória acima citada.

É como votamos.

Submente a apreciação e julgamento do Prefeito Municipal nos termos do Art. 65, II da Instrução Normativa.

Após, remetesse o processo administrativo a assessoria jurídica nos termos do Art. 69 da Instrução Normativa.

Nova Ubiratã - MT, 28 de julho de 2023.

Alisson Roberto de Lassari

Presidente CAIF

Portaria n.º 162/2022

Cláudia Regina Poletto

Membro

Portaria n.º 162/2022

Rafaella Gomes Favreto Vieira

Membro

Portaria n.º 162/2022