PORTARIA Nº 195/2023

Data: 01/07/2023.

Dispõe sobre interrupção, por conveniência administrativa, da licença particular concedida à servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no inciso X, do Art. 69 da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando que por se encontrar na seara da discricionariedade administrativa, o licenciamento para trato de interesse particular de servidor público, o direito está previsto mas para a sua fruição não basta o interesse isolado do servidor, necessário se faz conjugar a oportunidade e o interesse público no momento deferimento do pedido.

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica interrompida nesta data, a licença particular concedida através da Portaria 082/2023 de 06 de março de 2023 à servidora MARLI FLORES – Merendeira vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de agosto de 2023.

Registre-se e Publique-se: União do Sul,____/____/____. ERINEU DIESEL Secretário de Governo

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal