PORTARIA N.º 043/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor daservidoraSorilene de Oliveira Cavalcanti”.

A Diretora Executiva do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022; art. 165 da Lei Complementar n.º 25, de 27 de novembro de 1997; Lei Complementar n.º 048, de 05 de setembro de 2003 e Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Sorilene de Oliveira Cavalcanti, brasileira, casada, portadora do RG nº 0405040-1 SSP/MT, CPF nº 459.688.881-72, PIS/PASEP nº 122.95100.12-9, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40hs, Nível “2”, Classe “J”, matriculada sob o n.º 5.499-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conta com o tempo de contribuição correspondente a 12.054 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos e 09 (nove) dias, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 015/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 18 de julho de 2023, revogando-se a Portaria nº 41/2023, publicada em 18 de julho de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 02 de Agosto de 2023.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT