PORTARIA N.º 044/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor da Servidora Janete de Almeida dos Passos”.

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 165 e art. 274 da Lei Complementar Municipal n.º 25, de 27 de novembro de 1997; art. 30, incisos I, II, III e IV, art. 34, §§ 1º e 3º da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022; Lei Municipal Complementar nº 048, de 05 de setembro de 2003 e Lei Complementar nº 199 de 19 de janeiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor da servidora Janete de Almeida dos Passos, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 474.322.171-49, RG n.º 0198762-3 SESP/MT, PIS/PASEP nº 108.32965.75-5, efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem (40 hs semanais), Classe “D”, Nível “1”, matriculada sob o n.º 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conta com o tempo de contribuição correspondente a 11.090 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 009/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 31 de julho de 2023, revogando-se a Portaria nº 42/2023, publicada em 01 de Agosto de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 02 de Agosto de 2023.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

_____________________________

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT