DATA: 03 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI Nº 852/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo Municipal pela Lei nº 852, de 03 de novembro de 2022, para prestar serviços de caminhões, máquinas e equipamentos junto à iniciativa privada no âmbito da zona urbana do município;

CONSIDERANDO que a prestação de serviços mencionados na Lei nº 852/2022 ocorrerá sem prejuízo do andamento normal das demandas do município;

CONSIDERANDO que a cobrança dos valores não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelas empresas particulares na prestação de serviços semelhantes.

DECRETA:

Art. 1º - A prestação de serviços de cessão de máquinas e equipamentos para carregamento e entrega de terra será de natureza transitória a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública, sem que ocasione prejuízos aos serviços municipais.

§ 1º - A prestação de serviço a que se refere o caput deste artigo, objetiva o aterramento de terrenos e será executada dentro dos limites do perímetro urbano.

§ 2º - As necessidades e demandas do município serão observadas com prioridade em detrimento dos pedidos de cessão deferidos pela Secretaria de Infraestrutura e Obras do município, juntamente com a Secretaria de Assistência Social.

§ 3º - Toda prestação de serviço aos particulares ocorrerá em respeito à logística de entrega definida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 2º - Serão beneficiados pelo uso dos maquinários públicos, quaisquer cidadãos interessados na prestação de serviço que estejam em situação de baixa renda.

Parágrafo Único. A comprovação da hipossuficiência financeira será realizada por meio de investigação social e econômica pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo requisito necessário para fins de deferimento da concessão.

Art. 3º - Os interessados na execução dos serviços tratados no presente Decreto, deverão preencher requerimento de solicitação, protocolando o mesmo no Departamento de Tributos do município, que dependerá de um prévio procedimento, consistindo em recolhimento do custeio do serviço de aterramento através de DAM, devidamente comprovado.

Art. 4º - Toda prestação de serviço será feita em conformidade com a disponibilidade de material, possuindo o limite de 04 (quatro) cargas por beneficiário a cada 12 (doze) meses.

Art. 5º - A cobrança será feita por horas/máquinas, cujo valor será de 15% (quinze por cento) da média de 03 (três) orçamentos do valor cobrado por empresas particulares que prestam serviços semelhantes no município.

Parágrafo Único. Para aferir os valores cobrados pelos serviços, será realizado o levantamento de orçamento de no mínimo 03 (três) empresas ao menos uma vez por ano.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.