TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
4 de Agosto de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Contratação dos serviços de Cartório de 1º Ofício de Água Boa-MT, para atos de Registros da Prefeitura de Água Boa-MT. |
| Favorecido | Cartório 1° Ofício de Água Boa-MT, CNPJ: 24.991.655/0001-37. |
| Valor Global | R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
| Prazo de Contrato | 12 meses. |
| Fundamento Legal | Art. 25, I da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 011/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 011/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 03 de agosto de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal