PORTARIA MUNICIPAL Nº 446, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
4 de Agosto de 2023
“CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º. FICA CONSTITUÍDA E NOMEADA a Comissão de Patromônio com os seguintes membros:
I. Presidente: Antonio Honorato do Nascimento Filho - Mat.: 7936.1 II. Secretária: Ana Paula Almeida Naves - Mat.: 7762.1 III. Membro: Diego Junior Chesco - Mat.: 7575.1 IV. Membro: Valdeci Padilha de Lima - Mat.: 7010.4 V. Membro: Artur Luiz Seibt - CPF: 004.631.171-82Art. 2º. A Comissão poderá ainda solicitar a avaliação de empresa ou profisionais especializados para assessorar na execução dos trabalhos.
Art. 3º. A Comissão de Patrimonio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:
I. Quando de baixa de bens considerados imprestávies: a) Os bens móveis permanentes considerados imprestáveis, em desuso, obsolência, ou outra razão, serão recolhodos para almoxarifado; b) O Setor de Patrimônio deverá propor ao Secretário de Administração o destino a ser dado aos bens, relacionando-os com os devidos códigos de identificação numeral e o estado em que se encontram, sendo os veículos acompanhados de registro de fotografias; c) O Secretário de Administração solicitará à Comissão de Patrimônio, nomeada através desta Portaria, parecer sobre as reais condições dos bens relacionados e o destino surerido; II. A Comissão de Patrim^}onio poderá emitir o parecer no sentido de: a) Doação de alguns bens; b) Recuperação de outros; c) Alienação através de leilão; d) Inutilização. III. Em qualquer um dos casos surgeridos pela Comissão, o parecer deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, e deverá ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada; IV. Sendo o parecer da Comissão favorável e homologado pelo Prefeito Municipal, será dado aos bens o destino proposto.Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 167/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 03 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento