JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023 – P PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023

O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, neste ato representado pela Pregoeira, Senhora VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES, nomeado pela PORTARIA Nº 049/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, vem apresentar sua justificativa e recomendar a anulação do pregão em epígrafe:

I – DO OBJETO

Trata-se de anulação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023, oriundo do Termo de Referência exarado, que teve como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, FUNILARIA E PINTURA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM A FROTA MUNICIPALDE RIO BRANCO – MT.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

O município de Rio Branco através do setor de licitações e contratos realizaria em 29 de junho de 2023, às 8:00h certame licitatório para objeto citado acima, cabe informar que em 28 de junho de 2023 a pregoeira precisou se deslocar até a capital do estado, como não temos em nosso quadro pregoeiro(a) substituto(a), publicou-se o adiamento do certame para o dia subsequente, todavia a publicação saiu no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Gross – Ano XVII – Nº 4.265, página 331, cabe salientar que as empresas não foram todas notificadas, evidenciando um possível favorecimento, àquelas que por ventura ficaram sabendo da alteração da data para a abertura do certame. E conforme recomendaçao da assessoria jurídica desta municipalidade para a ANULAÇÃO do referido processo, uma fez que a publicação não respeitou o § 3°, Art. 21, da Lei Federal n° 8666/93, e considerando que o Art. 4°, da Lei Federal n° 10.520/2002, a data teria que ser republicada com o prazo inicial do processo de no mínimo 08 (oito) dias úteis, sendo assim opinamos favorável a anulação do processo licitatório em questão por conter vícios e falhas insanáveis em sua origem. Seguindo a mesma linha de pensamento, decida pela anulação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023, tendo em vista que, é de interesse público e obrigação desta Pregoeira como cidadã e como servidora do povo de Rio Branco, o respeito ao regramento administrativo, é estritamente em defesa do interesse público e dos preceitos legais que esta Pregoeira solicita ao Prefeito Municipal de Rio Branco, o Sr Luiz Carlos, que emita ato administrativo para tornar NULO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023.

Diante da ocorrência de falhas e vícios na origem do processo, a Administração não deve dar prosseguimento e nesse caso, a anulação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público, bem como, os vícios e as falhas insanáveis em sua origem que foram detectadas pela assessoria jurídica.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração pratica ato administrativo eivado por vícios, falhas e ilegalidade, tendo, a administração tomando conhecimento em momento posterior dos vícios e ilegalidades de seus atos, podendo desta forma, torna-los nulos.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de anular o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

O próprio edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023, no subitem 21.4., traz o seguinte acerca da anulação:

“A Prefeitura Municipal de Rio Branco, poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.”

Desse modo, a Administração ao constatar ilegalidade, inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente anular o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a Srª. Pregoeira pede ao Prefeito Municipal que decida pela ANULAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

É importante destacar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de anulação da licitação, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da lei acerca do tema em apreço. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela anulação.

VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES

Pregoeira

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pela Srª. Pregoeira e ANULO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal