O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços em Manutenção de Iluminação Pública da cidade de Nova Santa Helena e área urbana isolada de Vila Atlântica e dos edifícios públicos da prefeitura municipal de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: WOLMEI INACIO, inscrita no CNPJ: 47.643.016/0001-86;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2023.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 445

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2032 – Manutenção da Iluminação Pública.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 03 de agosto de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal