LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2016
3 de Março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2016
Dispõe sobre a transformação da Avenida Castelo Branco em via de mão única, sendo permitido o tráfego em mão única no sentido da Rua São Benedito para Rua Josino Prado.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Avenida Castelo Branco, em via de mão única, sendo permitido o tráfego em mão única da Rua São Benedito para a Rua Josino Prado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar estacionamento no mencionado trecho.
Parágrafo Único - O Poder executivo tratará da transformação citada nesta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Arthur José Franco Pereira
José Gonçalves de Campos Junior