“Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais dos tributos e de serviços municipais vencidos até a data do acordo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.

§ 1º O parcelamento não alcança débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído.

§ 2º O pedido de parcelamento deve ser protocolado na Prefeitura Municipal até o dia 31 de outubro de 2023.

§ 3º Este prazo poderá ser alterado segundo conveniência administrativa e mediante ato próprio do Poder Executivo.

§ 4º O prazo do parcelamento será até o dia 31 de Dezembro de 2024.

§ 5º O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º Considera-se débito fiscal a soma de todos os tributos de competência do município, incluídos multa, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

Art. 3º As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser alteradas.

Art. 4º Os débitos fiscais junto à Secretaria de Fazenda, relativos a tributos e serviços municipais vencidos até a data do acordo, de responsabilidade do contribuinte, poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de parcelar em até 16 (dezesseis) vezes, nas seguintes condições:

I - em quota única, com redução de 50% do montante da multa e juros de mora;

II - em duas parcelas, com redução de 40% do montante da multa e juros de mora;

III - em três parcelas, com redução de 30% do montante da multa e juros de mora.

IV - em quatro parcelas, com redução de 20% do montante da multa e juros de mora.

V - em cinco parcelas, com redução de 10% do montante da multa e juros de mora.

VI - acima de cinco parcelas não haverá descontos.

Art. 5º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do mês referente ao deferimento do parcelamento, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 6º O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como, exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

Art. 7º Implica revogação do parcelamento:

I - a inadimplência de duas parcelas, inclusive a falta do recolhimento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;

II – o ajuizamento de qualquer ação judicial visando discutir o débito fiscal parcelado e/ou o parcelamento concedido.

Art. 8º A exclusão do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 02 de Agosto de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal