“Cria a Unidade Executora Local – UEL, Responsável pela ações e atividades Programadas do Projeto PAC2.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação Federativa, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Alto Taquari-MT, exige, em sua cláusula terceira, que seja criada a Unidade Executora Local-UEL, a qual deverá ser responsável pela implementação e gerenciamento do Protocolo, bem como encarregada das ações e atividades programadas do Projeto PAC2;

DECRETA

Art. 1°. Fica criada a Unidade Executora Local – UEL, subordinada diretamente ao Gabinete da Prefeita, destinada a promover a elaboração e gerenciamento das obras e serviços contratados que constituem objetivos do Programa Urbanização, Integração Regularização de Assentamentos Precários-UAP/FNHIS-PACII.

Art. 2°. A UEL terá a seguinte estrutura:

I – um coordenador Geral;

II – um Coordenador de Obras;

III – um Coordenador de Engenharia;

IV – um Coordenador de Trabalho Social;

V – um Coordenador de Regularização Fundiária;

VI- uma Equipe Técnica composta, obrigatoriamente, pelos seguintes profissionais:

a) Arquitetos, preferencialmente com experiência em projetos e obras de implantação de parques públicos em áreas urbanas; e/ou engenheiros de obras preferencialmente com experiência em análise, formulação e/ou implementação de políticas e programas na área de drenagem e saneamento básico; b) Assistentes sociais e/ou sociólogos, preferencialmente com experiência e análise formulação e/ou implementação de políticas habitacionais e planos de trabalho técnicos social; c) Engenheiros com experiências em regularização fundiária; d) Advogados, preferencialmente com experiência em análise, formulação e/ou implementação de processos de desapropriação, licitações e contratos, e outros temas legais relacionais ao Projeto; e) Economista.

Art. 3°. Ficam designados para constituição da Unidade Executora Local – UEL, bem como para Equipe Técnica da UEL, conforme disposto no artigo anterior, os servidores abaixo relacionados:

I – Leandro Alves Almeida - Coordenador Geral;

II – Rosa Maria Pagliuso Siqueira - Coordenador de Obras;

III –Paulo Henrique Alves Zolin - Coordenador de Engenharia;

IV – Célia Cristina Ferreira - Coordenador de Trabalho Social;

V – Egnaldo Pedro dos Santos - Coordenador de Regularização Fundiária;

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 272/2019.

Alto Taquari - MT, 02 de agosto de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal