TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2023

Objeto: Aquisição de 02 (dois) imóveis (terrenos urbanos) na rua Tancredo Neves, centro de Porto Estrela, visando a construção da nova sede da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 032/2023, contratação direta na forma de Dispensa de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023, adjudicando seu objeto, ao JESUS GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: sob nº 167.074.001-34, com o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Porto Estrela – MT, 03 de agosto de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal