PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, sobre a presente aquisição com fulcro no inc. X do art. 24 da Lei 8.666/93, com o ao Srº. JESUS GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: sob nº 167.074.001-34, com o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para Aquisição de 02 (dois) imóveis (terrenos urbanos) na rua Tancredo Neves, centro de Porto Estrela, visando a construção da nova sede da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 03 de agosto de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal