PORTARIA Nº 014/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Jorge Balbino da Silva, em decorrência do falecimento da Srª. Ivanete Soares”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 1.325/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor do companheiro, SR.JORGE BALBINO DA SILVA, brasileiro,o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em decorrência do falecimento da segurada, SRª. IVANETE SOARES, brasileira, servidora aposentado no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe B, Nível 01, homologado pelo Acórdão TCE-MT nº 490/2021 - TP, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2023.07.03291P, a partir da data de 13/07/2023, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de julho de 2023, data do óbito, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 01 de agosto de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal