PORTARIA Nº 1373 DE 03 DE JULHO DE 2023
7 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: LENILTON MARDINE NETO, matrícula Nº 8480 (fiscal titular) e GLEYVIA SILVINO DA SILVA, matrícula Nº 7572 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Esporte, para atuarem como fiscais do Contrato nº 178 a 183/2023, referente a contratação das empresas credenciadas, em conformidade com o processo de Chamada Pública 002/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO, DESTINADAS A ATENDER PROJETOS ESPORTIVOS N VILA OLÍMPICA, ESTÁDIO MORADA DO OURO, GINÁSIO MÃO DE DEUS, CAMPO SINTÉTICO, ESCOLAS MUNICIPAIS, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, E GINÁSIO DO DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de julho de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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