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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ERICA LETICIA RODRIGUES PEREIRA, matrícula Nº 6927 (fiscal titular) LUIZ CARLOS SANTANA, matrícula Nº 8569 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 184/2023, referente a contratação da empresa: M. A. DA S. SOUSA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 08.781.187/0001-10, localizada Rua Amendoeiras Nº 722, Bairro Centro, Guarantã do Norte – MT, CEP 78.520-000,referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2022, ORIUNDOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022, DO MUNICIPIO DE MATUPA –MT, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS”. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. (ATENÇÃO BÁSICA).

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de julho de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________