LEI MUNICIPAL Nº 1001/2023 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
4 de Agosto de 2023
“Dispõe sobre a alteração do ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS da Lei Municipal nº 825/20217, com a criação de novos itens de cobrança dentro da tabela do código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT e dá outras providências”
O Exmº Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS da Lei Municipal nº 825/20217, onde cria novos itens de cobrança dentro da tabela do código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, que passarão a vigorar em conformidade com o novo ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT,FRANCISCO GONÇALVES NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VII
| ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||||
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| ORD. | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO: | ||
| 1 | - VEÍCULOS: | DIA | MÊS | ANO |
| 1.1 | - Carros de passeio, por unidade .............................................................. | 1 | 16 | |
| 1.2 | - Caminhões ou ônibus, por unidade ........................................................ | 1,50 | 12 | |
| 1.3 | - Utilitários, por unidade ........................................................................... | 1 | 10 | |
| 1.4 | - Reboques, por unidade .......................................................................... | 1 | 10 | 20 |
| 2 | - BARRAQUINHAS, QUIOSQUES, TRAILLERS OU ASSEMELHADOS POR UNIDADE ...................................................................................... | 3 | 8 | 7 |
| 3 | - HOT DOG ( CARRINHO ) POR UNIDADE ............................................ | 3 | 8 | 7 |
| 4 | - BALCÃO, BARRACA, MESA, TABULEIRO, MALA, COSTAS OU SIMILARES, POR UNIDADE ................................................................. | 3 | 7 | 14 |
| 5 | - FEIRA LIVRES, POR BOX - PADRÃO, POR UNIDADE ...................... | 3 | ||
| 6 | - FEIRAS ESPECIAIS, POR BARRACA ................................................ | 3 | ||
| 7 | - MERCADO MUNICIPAL, POR UNIDADE ............................................. | 8 | ||
| 8 | - ESTRUTURA PARA FIXAÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, CONGÊNE- RES, POR UNIDADE .............................................................................. | 0,50 | 7 | |
| 9 | - BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS OU ASSEMELHADOS ................. | 14 | ||
| 10 | - CIRCO ..................................................................................................... | 3 | ||
| 11 | - PARQUE DE DIVERSÃO E SIMILAR..................................................... | 3 | ||
| 12 | - RODEIO E SIMILAR................................................................................ | 3 | ||
| 13 | - BARRAQUINHAS, TRAILLERS OU ASSEMELHADOS POR UNIDADE NO FESTIVAL DE PRAIA/FESTIVAL DE MUSICA............................................................... | 3,80 | ||
| 14 | - BARRAQUINHAS COBERTA ALVENARIA DA PREFEITURA POR UNIDADE NO FESTIVAL DE PRAIA/FESTIVAL DE MUSICA.............. | 5,38 | ||
| 15 | - DEMAIS PESSOAS QUE OCUPAREM ÁREA EM TERRENO E/OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ............................................ | 2 | 8 | |