TERMO DE DISTRATO DO CONVENIO N°. 002/2023

O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, neste ato, representado pela Prefeita, ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, e ANDREA CASTEDO DE OLIVERA, brasileira, casada, Médica, RG 001596999 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 035.504.901-51, residente e domiciliado Rua C, Quadra 06, Lote 19 — Bairro Jardim Buritis, Tangará da Serra/MT, oque fazem o distrato da seguinte forma:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

CLAUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o Convenio 002/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

CLAUSULA DA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento está amparado no Art.79, II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Cláusula Nona do Convenio 002/2023.

CLAUSULA DA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de distrato na imprensa oficial. .

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

Nova Maringá/MT, 03 de julho de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANDREA CASTEDO DE OLIVERA

CPF nº 035.504.901-51