Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATOGROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso dearrecadação, no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) para aquisição de veículo para o transporte sanitário, afim de atender as necessidades da rede pública de saúde do Município de Araguainha-MT.

Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito especial no orçamentomunicipal vigente, sendo exclusivo para aquisição de veículo, vinculado a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Dr. Eugênio, conforme Portaria de n°

131/2023/GBSES e Termo de Compromisso n° 232/2023 , as despesas deverá queser contabilizado na fonte de recurso 1.632 - Transferências do Estado referentes a

Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, os créditos abertosdeverá que ser regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal, e deverão ser levados para a Câmara Municipal de Araguainha no mês subsequente a sua abertura.

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursosprevistos do excesso de arrecadação dos Recursos vinculados a emenda parlamentar do Deputado Estadual Dr. Eugênio, conforme Portaria de n° 131/2023/GBSES, conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos deplanejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL