Carregando...
Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: IVAN LUIZ SILVA RIBEIRO, matrícula Nº 7759 (fiscal titular) JACSON MACIEL DA SILVA, matrícula Nº 8457 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 190/2023, referente a contratação da empresa: ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 13.418.722/0001-02, localizada Avenida Tancredo de Almeida Neves nº. 127, QD 08, Lote 39, Sala 01, Bairro Campos Elisius, Cidade/Estado: Cuiabá - MT,referente a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 004/2023 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL 004/2023 DO MUNICIPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS, REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E ESTUDOS TÉCNICOS TARIFÁRIOS PARA O SISTEMA DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 10 de julho de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________