TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023

SEGUNDOTERMO DE APOSTILAMENTO DE RETIFICAÇÃO/INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 01/2023

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representados pelo seu Prefeito Municipal, SR. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.303.941/0001-92, com sede social na Rua Feliciassimo Jose da Silva, SN, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento/MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo, EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 956.691.321-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do livramento – MT, CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.987.617/0001-30 situado à Praça da Bandeira nº 253, representada pela Senhora Leila Lucia Martins de Mello, Presidente eleita para o biênio 2023/2024 portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 01660823864 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 177.339.101-10, residente e domiciliado à Rua José Mariano da Costa s/n Bairro Cohab Nova, Nossa Senhora do livramento – MT em pleno exercício de seu mandato e funções, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 001/2023 originário do PROCESSOADM: 5604/2022Pregão Eletrônico nº 21/2022,que versa sobre contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para as entidades: Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com a EMPRESAFASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: sob o nº 14.722.241/0001-5

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2702/2023e o parecer jurídico municipal nº 374/2023 da Secretarias Administração objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 001/2023, proveniente do PROCESSOADM: 5604/2022Pregão Eletrônico nº 21/2022para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

ITEM	COD. APLIC	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR TOTAL
2	00024269	Locação de software e manutenção - Software para Contabilidade Pública	MÊS	6	R$ 10.200,00
3	00026446	Locação de software e manutenção - Software para Planejamento e Orçamento	MÊS	6	R$ 6.000,00
4	00026236	Locação de software e manutenção - Software para Tesouraria e Controle Financeiro	MÊS	6	R$ 7.200,00
6	00026296	Locação de software e manutenção - Software para Gestão de Compras e Licitação	MÊS	6	R$ 9.000,00
7	00026448	Locação de software e manutenção - Software para Gestão do Patrimônio	MÊS	6	R$5.100,00
9	0001773	Locação de software e manutenção - Software para Atendimento à Lei Complementar N° 131/2009 e Lei N° 12.527/2011	MÊS	6	R$ 7.200,00
10	00026303	Locação de software e manutenção - Software de Gestão Municipal com B.I	MÊS	6	R$ 3.000,00
11	0003265	Locação de software e manutenção- Software para Gestão De Recursos Humanos	MÊS	6	R$ 8.100,00
15	431108-6	Locação de software e manutenção - Serviço de Hospedagem Cloud (Em Nuvem),com Infraestrutura como Serviço (IAAS) e Software Como Serviço (SAAS)	MÊS	6	R$ 6.600,00
VALOR TOTAL DA CÂMARA R$ 62.400,00

NSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

ITEM	COD. APLIC	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR TOTAL
11	0003265	Locação de software e manutenção - Software para Gestão De Recursos Humanos	MÊS	6	R$ 8.100,00
15	431108-6	Locação de software e manutenção - Serviço de Hospedagem Cloud (Em Nuvem),com Infraestrutura como Serviço (IAAS) e Software Como Serviço (SAAS)	MÊS	6	R$ 6.600,00
VALOR TOTAL DA NOSSA PREVI R$ 14.700,00

3 CLÁUSULA QUARTA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSOADM: 5604/2022Pregão Eletrônico nº 21/2022Contrato Administrativo Nº. 01/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
INSTITUIÇÃO	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DA DESPEZA	FONTE	VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO		Outros serviços de terceiro - pessoa jurídica.		3.3.90.39		R$ 62.400,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
INSTITUIÇÃO	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DA DESPEZA	FONTE	VALOR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO		2076	469	3.3.90.39		R$ 14.700,00

6 CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

7.CLÁUSULA SETIMA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 001/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Julho 2023.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT,

Representado pelo Diretor Executivo, EMANUEL ARCANJO DA SILVA,

CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,

Representada Presidente eleita para o biênio 2023/2024

Leila Lucia Martins de Mello,