TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 032/2022, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICA ELETRÔNICO, TIPO VALE ALIMENTAÇÃO.

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 032/2022, celebrado com a empresa BF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - nome Fantasia - BKBANK, CNPJ n.º. 16.814.330/0001-50, e Inscrição Estadual n.º. 122.323.416.116, com endereço na Av. Dr. Plinio de Castro Prado, nº 288, sala 105 – Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto – SP, telefone para contato nº 0800 901 0203, endereço eletrônico e-mail: licitacao@bkbank.com.br, neste ato representada pelo Sr. Mario Luiz Gabriel Gardin (sócio/Administrador), portador do RG n.º 37.384.011-1 SSP/SP e CPF n.º 061.698.786-22, residente e domiciliado na Rua Cravinhos, nº 674, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. I, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Fica rescindido desde 02/08/2023, de forma unilateral, o CONTRATO Nº 032/2022, celebrado em 02 de maio de 2022, cujo objeto é a Contratação de empresa de prestação de serviço de gerenciamento, implementação e administração de cartão magnético ou eletrônico, do tipo vale-alimentação, aos servidores da Prefeitura Municipal de santa Rita do Trivelato – MT, possibilitando a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de redes de estabelecimentos credenciados em todo território nacional, conforme prevê o disposto na Cláusula Décima Segunda e no artigo 78, inc. XII e artigo 79, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

2.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pela CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data e mediante o meio legal, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a suas expensas.

E, por ser medida necessária e legal, assina o presente Termo de Rescisão, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Santa Rita do Trivelato – MT, 02 de agosto de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Testemunhas:

PIERRE FRANCIS HAUBRICHT JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91