PORTARIA Nº 1435 DE 10 DE JULHO DE 2023.
7 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
Considerando o pedido de substituição do Servidor JOSE CARLOS DA SILVA, Matrícula: 5465 e CLEIZE TAVARES DE BARROS, Matrícula: 6884.
Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores ROSIE IREDE VIANA VITOR,matrícula nº 4915 (fiscal titular) RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 2927, representantes da Secretaria de Educação, para atuar como fiscais, no âmbito da Administração Pública, dos contratos 142/2023, 140/2023, 147/2023, 149/2023, 148/2023, 151/2023 e 150/2023, a fiscalização ocorreráno período em que os mesmos estiverem de férias, devendo estaracompanhando a execução dos mesmos e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as clausulas do instrumento e disposições legais.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho até 31 de julho de 2023, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 10 de julho de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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