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Pref. Matupá

DATA: 03 DE AGOSTO DE 2023

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor do servidor municipal ZILDA VALENDOLF RIBEIRO DA SILVA.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e dá outras providências e Lei Complementar nº 80 de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a carreira dos servidores do quadro geral desta Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 217 de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, em favor de ZILDA VALENDOLF RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG nº ****283-6 SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.076.291-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PUBLICOS, CLASSE A, NIVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social de Matupá/MT, matrícula RE nº 5735 e matrícula de segurada previdenciária nº 5735, sendo que a mesma conta com 5.309 dias trabalhados, ou seja, 14 anos, 6 meses e 19 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.02.00000001.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal