“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2022/2025, E LDO/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lheconfere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso dearrecadação, no valor de R$ 31.254,21 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos) para despesas correntes, correlacionadas a cultura do Município de Araguainha-MT.

Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito adicional especial noorçamento municipal vigente, sendo exclusivo para despesas em cultura, vinculado a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), as despesas relacionadas as atividades de audiovisual deverá ser contabilizado na fonte de recurso 1.715 e as despesas relacionadas aos setores da cultura deverá que ser contabilizados na fonte de recursos 1.716. Os créditos abertos deverão ser regulamentados através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal, e deverão ser levados para a Câmara Municipal de Araguainha no mês subsequente a sua abertura.

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursosprevistos do excesso de arrecadação vinculados a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos deplanejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT,

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL