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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 201/2023, referente a contratação da empresa: EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 04.420.916/0003-13, localizada Rodovia dos Imigrantes, KM 8,6, Capela do Pissarrão – S/N, Varzea Grande – MT, CEP 78.132-400,referente a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº143/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA TIPO RR2C, CM 30, RL1C E CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 30/45 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de julho de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________