LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 1.124.906,33 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e três centavos) no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, proveniente das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 1.124.906,33 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e três centavos), no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 02 de agosto de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL