1º TERMO ADITIVO CONTRATO 001 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA AS ENTIDADES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO CELEBRADOCOM A EMPRESA: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objeto alterar e incluir redação do Contrato de Prestação de Serviços 001/2023, em razão da existência de interesserecíproco, entre os contratantes, de alterar Preâmbulo do contrato, Cláusulas Segunda, Oitava e Décima, passando, a partir desta data, a prevalecer o seguinte:

PREÂMBULO DO CONTRATO

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514XXXXXXXXXXXX, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representados pelo seu Prefeito Municipal, SR. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279XXXXXXXXXXXSSP/MT, e do CPF nº 167.522XXXXXXXXX INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.303.941/XXXXXXXXXX,, neste ato representado pelo Diretor Executivo, EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1372XXXXXXXXXXXXX SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 956.691.XXXXXXXX, residente e domiciliado à CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.987.617/XXXXXXXXXXX, Presidente eleita para o biênio 2023/2024 portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 016608XXXXXXXXX4 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 177.339.XXXXXXX e de outro lado a EMPRESAFASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: sob o nº 14.722.241/XXXXXXXXXXX Xo, representada pela Socia SANDRA MARIA MENDES DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 2.520.0XXXXXXXXXXXXXX SESP/MT e do CPF. Nº 594.732.XXXXXXXXX X atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir.

DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

8.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e73 da Lei nº8.666, de 1993.

8.2 O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

8.4 A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no§ 1º do artigo 65 da Leinº8.666, de1993.

8.5 A conformidade do software a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada do sistema, de acordo como estabelecido neste Termo de Referência.

8.6 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº8.666, de 1993.

8.7 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nosartigos 77 e87 da Lei nº 8.666,de1993.

9.8 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

8.9 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, e irregularidades constatadas.

8.10 O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

8.11 Em hipótese alguma, será admitido que a propria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

8.12 A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

8.13 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos no Acordo de Nível de Serviço-ANS, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à 9.14 CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

8.14 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, a ferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

8.15 A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

8.16 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

8.17 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou em prego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666, de 1993.

8.18 Serão designados para acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação os Coordenadores de cada área de atuação (Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal e Instituto de Previdência do Município).

Os coordenadores de cada entidade, deverão reportar diretamente para o fiscal do contrato, em relatório próprio, as não conformidades observadas durante a execução do serviço, conforme o Acordo de Nível de Serviço – ANS. Qualquer funcionalidade que não for resolvida ou justificada no prazo estabelecido pelo ANS – Acordo de Nível de Serviço, deverá ser comunicado por escrito à fiscal do Contrato.

8.19 Serão designados para acompanhar o serviço os seguintes a inclusão dos Servidores para os respectivos módulos:

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT

A servidora - Gonçalina Eva da Silva

Câmara MunicipalVereador José Gervásio da Silva Filho

A servidor(a) - Vanessa Luiza de Souza

8.20 O fiscal deverá atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 373/2023

- DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá às CONTRATANTES providenciarem as publicações deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, no ambito de suas atribuições, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao contrato 001/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 27 de Julho de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT,

CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,

CONTRATADA:

EMPRESAFASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA,