LEI N.º 2.393/2023 Poxoréu/MT, 17 de julho de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$ 81.866,44(Oitenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria 40/2022/GBSES do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ 81.866,44(Oitenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Fundo da Saúde da Ministério da Saúde, conforme Portaria 443 de 03 de abril de 2023, mencionada no preâmbulo desta Lei.

Art.2.º O recurso transferido com base nessa lei deverá ser utilizado com base nos ditames das Portarias n.º da Portarias n.º 4433/2023/MS.

Art.3º. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto: 2053- Manutenção Atividades Demais Ações do MAC

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 81.866,44

Art.4º. O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA-HSJ deverá prestar conta ao Gestor do Município conforme art. 4º da Portaria 443 de 03/04/2023 apresentando relatórios mensais com o quantitativo de serviços executados, de acordo com as metas pactuadas.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em xx/xx/xxxx e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.