Lei n º 2.394/2023 Poxoréu, 17 de julho de 2023.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional por excesso de arrecadação, e inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 81.866,44 ( oitenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto: 2053- Manutenção Atividades Demais Ações do MAC

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 81.866,44

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo fundo nacional de saúde através do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto: 2053- Manutenção Atividades Demais Ações do MAC

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 81.866,44

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 17/07/2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 16/11/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.