LEI N.º 2.395/2023 Poxoréu/MT, 18 de julho de 2023.

Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por anulação de dotação, conforme mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 1.206.723,49 (um milhão duzentos e seis mil setecentos e vinte três reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 1001 – Ampliação e reforma prédio da câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 4.490.51.00.00 – obras e instalações

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 1002- Aquisição de Veículos, Maquina e Equipamentos.

Natureza da Despesa: 4.490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2001- Capacitação dos servidores da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com despesas com locomoção

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2002- Manutenção e enc. com a câmara

Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00- contratação por tempo determinado

Valor: R$ 7.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal civil

Valor: R$ 358.723,49

Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 30.000,00

Natureza da Despesa: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 30.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 – Diárias- P. Civil

Valor: R$ 45.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo

Valor: R$ 90.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00 – passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – outros serv. De Terceiros P. Física

Valor: R$ 6.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – outros serv. De Terceiros P. Jurídica

Valor: R$ 130.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00– Serviços Tec. Da Inf. E Comum. P. Jurídica

Valor: R$ 35.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00 –Indenizações e Restituições.

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2004- Realização de concurso público

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Valor: R$ 35.000,00

Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento da dotação abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria municipal de viação e obras públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de viação e obras públicas

Projeto/Atividade: 1091- Aquisição de Patrulha mecanizada

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – equipamentos e material permanente

Valor: R$ 1.206.723,49

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 1001 – Ampliação e reforma prédio da câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 4.490.51.00.00 – obras e instalações

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 1002- Aquisição de Veículos, Maquina e Equipamentos.

Natureza da Despesa: 4.490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2001- Capacitação dos servidores da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com despesas com locomoção

Valor: R$ 5.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2002- Manutenção e enc. com a câmara

Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00- contratação por tempo determinado

Valor: R$ 7.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal civil

Valor: R$ 358.723,49

Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 30.000,00

Natureza da Despesa: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 30.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 – Diárias- P. Civil

Valor: R$ 45.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo

Valor: R$ 90.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00 – passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 10.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – outros serv. De Terceiros P. Física

Valor: R$ 6.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – outros serv. De Terceiros P. Jurídica

Valor: R$ 130.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00– Serviços Tec. Da Inf. E Comum. P. Jurídica

Valor: R$ 35.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00 –Indenizações e Restituições.

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 2004- Realização de concurso público

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Valor: R$ 35.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/07/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.