CONTRATO N.º 054/2023

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT E MANUPA COMERCIO.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, SALA 304 BLOCO A Nº 157 MUNICIPIO DE CUIABA – MT CEP: 78008973 inscrita no CNPJ sob Nº 03.093.776/0006-04, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 056/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 056/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ – MG , mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui Objeto do presente Contrato o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS SOLICITANTES NO MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT, conforme Edital (com todos os seus Anexos), Termo de Referência e Proposta vencedora desta Licitação, que passam a integrar este Instrumento, independente de transcrição.

ITEM	DESCRICAO	COD.	MARCA	UN	QUANT.	VALOR
06	CAMINHONETE COM CABINE SIMPLES E UM CESTO AÉREO HIDRÁULICO COM ALCANCE DE 10 METROS DE ALTURA. ALTURA DE TRABALHO: 10 METROS; ISOLAMENTO: 46 KV; CLASSE "C", MEDIDAS DA CARROCERIA: LARGURA 1,90 X COMPRIMENTO 2,60 METROS. ACOMPANHA: - CARROCERIA OPERACIONAL COM ESTRUTURA EM AÇO E BAUS LATERAIS EM FIBRA DE VIDRO. - DUPLO COMANDO HIDRÁULICO, NO CESTO NA BASE. - 2 SAPATAS ESTABILIZADORAS	43318	TOYOTA HILUX 4X4DIESEL EQUIPADO COM CESTO AÉREO	UNID	01	438.633,33

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência do Contrato oriundo deste Processo Licitatório ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas no Art. 57 da Lei Federal N.º 8.666/93.

2.2. O Contrato poderá ser prorrogado, quando atender ao disposto no Art. 57 da Lei Federal N.º 8.666/93, de acordo com o Interesse Público.

2.2.1. Na ocorrência de Prorrogação Contratual, após 12 (doze) meses do início da vigência, os valores poderão ser reajustados de acordo com o IPCA ou, na falta dele, por outro índice que venha a substituí-lo, juntado prévio parecer da Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Finanças.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

3.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, em até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o que preceitua o Art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

4.1. Da solicitação do(s) Produto(s):

4.1.1. A solicitação do(s) produto(s) deverá ser conforme necessidade da Secretaria solicitante, mediante pedido encaminhado à Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT para posterior emissão da Ordem de Fornecimento (OF).

4.2. Da Entrega do(s) Produto(s) e da Nota Fiscal:

4.2.1. O produto deverá ser entregue no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da

Ordem de Fornecimento (OF), na forma do Item 4.1.1, no(s) seguinte(s) endereço(s):

→ Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

4.2.2. Juntamente com os produtos deverá ser entregue a respectiva Nota Fiscal, para conferência e aceite pelo Fiscal do Contrato, e/ou pelo Almoxarife, e/ou por outro Servidor especificamente designado, e posterior encaminhamento à Divisão de Compras.

4.2.3. Verificada a não-conformidade dos produtos, as correções necessárias deverão ser promovidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; do contrário, serão aplicadas as penalidades cabíveis previstas na legislação pertinente, no Edital e nos Instrumentos Vinculantes firmados.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O valor do presente Contrato fica estimado em R$: 438.633,33 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme o quadro a

seguir:

DESCRIÇÃO: caminhonete com cabine simples e um cesto aéreo hidráulico com alcance de 10 metros de altura. altura de trabalho: 10 metros; isolamento: 46 kv; classe "c", medidas da carroceria: largura 1,90 x comprimento 2,60 metros. acompanha: - carroceria operacional com estrutura em aço e Baus laterais em fibra de vidro. - Duplo comando hidráulico, no cesto na base. - 2 sapatas estabilizadoras.

MARCA: TOYOTA

MODELO: HILUX 4x4 DIESEL EQUIPADO COM CESTO AEREO

QTD: 01

UNID.:UNIDADE

VL. UNIT.: 438.633,33

VL. TOTAL: 438.633,33

5.2. Os preços a serem pagos serão a única e completa remuneração pelos produtos e/ou serviços, incluindo, além do lucro, todas as despesas e custos de frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretamente.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após apresentação e aceitação da Nota Fiscal, que deverá vir acompanhada dos comprovantes atualizados de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

6.2. Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.3. Ficará suspenso o pagamento em caso de fornecimento incompleto ou parcial dos produtos, até a sua regularização pela Contratada.

6.4. O pagamento efetuado pelo Município estará sujeito a eventuais retenções expressamente previstas em Lei, se for o caso.

6.5. A inobservância de pagamento no prazo supra estabelecido sujeitará a Contratante ao pagamento de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e aplicação de correção pelo IPCA.

6.5.1. A atualização supramencionada será aplicada exclusivamente sobre o valor do débito inadimplido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. O(s) recurso(s) necessário(s) às despesas advindas de contratações oriundas deste Processo Licitatório onerarão a(s) seguinte(s) Dotação(ões) orçamentária(s):

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10059

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 173

CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO OBJETO DO CONTRATO

8.1. A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o Objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES

9.1. Da Contratada:

9.1.1. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Objeto.

9.1.2. Responder por todos os impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados.

9.1.3. Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, inclusive sua situação regular junto ao INSS, ao FGTS e às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, mediante o recolhimento das contribuições e impostos respectivos.

9.1.4. Submeter-se à fiscalização empreendida pela Contratante.

9.1.5. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pela Administração, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatadas na entrega e/ou na fiscalização.

9.1.6. Assumir todas as despesas e providências necessárias à execução do Contrato (licenças, alvarás, autorizações etc.), quando se fizerem necessárias.

9.1.7. Cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do vínculo de seus empregados, assumindo, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia, não cabendo qualquer espécie de solidariedade à Contratante.

9.1.8. Cumprir fielmente com a execução do Contrato, honrando a qualidade, durabilidade e prazos de realização.

9.1.9. Fornecer o Objeto licitado, com as mesmas características das especificações exigidas no Termo de Referência e/ou aprovadas em catálogo apresentado na Sessão.

9.1.9.1. Quando no ato da entrega for observado que o produto entregue não condiz com o catálogo apresentado, ele será recusado.

9.2. Da Contratante:

9.2.1. Prestar as informações necessárias à execução do Contrato por parte da Contratada.

9.2.2. Prestar o apoio necessário à Contratada para que seja alcançado o Objeto do Contrato, em toda a sua extensão, desde que por esse apoio não venha a assumir ônus adicionais.

9.2.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por meio do Fiscal designado no Termo de Referência e de quaisquer Órgãos da Administração Municipal, que, dentro de sua competência, poderão determinar medidas para a correta execução do Objeto, garantindo o fiel cumprimento das normas aplicáveis.

9.2.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o Contrato e com as obrigações definidas no Edital desta Licitação e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

19.1. Das Sanções Administrativas:

10.1.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Instrumento Vinculante, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida pelo Edital, ensejar o retardamento da execução de seu Objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de

contratar com o Município de Gaúcha do Norte / MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e seus anexos e das demais cominações legais, em conformidade com o Art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002.

10.1.2. Na ocorrência de inadimplemento injustificado no cumprimento do Objeto, no caso de sua execução em desacordo com o especificado, ou quaisquer outras ações ou omissões que impliquem em descumprimento do ajuste firmado, fica sujeita a proponente vencedora às penalidades previstas no caput do Art. 86 da Lei Federal N.º 8.666/93, na seguinte conformidade:

10.1.2.1. Atraso até 10 (dez) dias, multa de 7% (sete por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

10.1.2.2. Atraso superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

10.1.2.3. Pela inexecução parcial, considerada após 30 (trinta) dias de atraso da obrigação, ou total, considerada após 50 (cinquenta) dias de atraso da obrigação, a Administração aplicará à Contratada, garantida a prévia defesa, as sanções previstas nos incisos I a IV do Art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/93, e multa de 7% (sete por cento), quando de inexecução parcial, calculados sobre o valor total do Contrato e de 10% (dez por cento), quando de inexecução total, calculados sobre o valor total do Contrato.

10.1.3. As multas são autônomas, e a aplicação de uma multa não exclui a outra.

10.1.4. O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da apenada.

10.1.5. Não havendo pagamento no prazo determinado o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao processo judicial de execução.

10.1.6. A empresa poderá ser declarada inidônea quando:

10.1.6.1. Prestar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como beneficiária da Lei Complementar N.º 123/2006;

10.1.6.2. Participar, ainda que minimamente, de conluio entre as proponentes, em qualquer momento da Licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

10.1.6.3. Desistir do Contrato, ou de celebrá-lo, sem causa que justifique a desistência;

10.1.6.4. Não ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de seus atos; ou

19.1.6.5. Ensejar a rescisão contratual pelos motivos previstos nos Incisos I a VIII do Art. 78 da Lei Federal N.º 8.666/93.

10.2. Dos Motivos de Rescisão Contratual:

10.2.1. A Rescisão Contratual poderá ocorrer, a bem do Interesse Público, nas seguintes ocasiões:

10.2.1.1. Ocorrendo a inexecução parcial ou total do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no item 10.1.2.3.

10.2.1.2. Ocorrendo as hipóteses previstas no Art. 78 da Lei Federal N.º 8.666/93.

10.2.1.3. Por ato unilateral ou amigável, conforme decorra de inadimplência das partes ou conveniência da Administração, respeitadas suas consequências legais.

10.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo Sancionatório, especialmente constituído para esse fim, no qual se assegurará o contraditório e a ampla defesa à proponente/contratada.

10.4. A Autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao erário, e observará o princípio da proporcionalidade.

10.5. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico do Município (https://www.gauchadonorte.mt.gov.br/).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. O foro da Comarca de Paranatinga - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente Licitação e da aplicação do presente Contrato.

E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente Instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de testemunhas, o que a Administração fará publicar em extrato, nas formas e prazos determinados na Lei Federal N.º 8.666/93.

Gaúcha do Norte - MT, 03 de agosto de 2023.

MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA

CONTRATADA

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO: CPF:

NOME COMPLETO: CPF: