DECRETO N° 099/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1181/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa Rônio Condão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal N° 1201/2023 de 17 de março de 2023:

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 402.140,00 para a seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 – PREVICON

12.001.09.271.0125.20222.3.1.71.70.00.00	18000000000	R$ 860,00
12.001.09.271.0125.20222.3.3.71.70.00.00	18000000000	R$ 1.280,00
12.001.09.271.0125.20223.3.1.90.01.00.00	18000000000	R$ 300.000,00
12.001.09.271.0125.20223.3.1.90.03.00.00	18000000000	R$ 100.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 – PREVICON

12.001.09.999.0125.10149.9.9.99.99.00.00 18000000000 R$ 402.140,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Fundo de Previdência - PREVICON, 01 de Agosto de 2.023.

Rônio Condão Barros Milhomen

Prefeito Municipal