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Pref. Matupá

“Convoca os Ocupantes do Núcleo Urbano denominado “LINHA DO SECADOR”, para comparecerem na Prefeitura Municipal com o objetivo da regularização fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.363/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 001/2023”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto,Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.363/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 001/2023.

DECRETA:

Art. 1° Os ocupantes do Nucleo Urbano denominado “LINHA DO SECADOR, da Cidade de Matupá, tem o prazo de 03/08/2023 a 03/08/2024 para comparecer na Prefeitura Municipal com vistas a proceder à regularização fundiária das ocupações habitacionais da região, nos termos Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.363/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 001/2023.

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT