ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 484/PGM/2023, RATIFICÃO Procedimento Administrativo nº 6.031/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A “MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS – CASA DA CRIANÇA”, para atender a Secretaria de Assistência Social, com fulcro no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/9, através da empresa: GLOBAL SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ Nº 22.058.518/0001-19, cujo valor total de R$ 410.536,76 (quatrocentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Tangará da Serra-MT, 03 de Agosto de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.