RESOLUÇÃO Nº 007/2023 – CMDCA

Dispõe sobre o Registro no CMDCA da Associação de

Acolhimento Institucional – Lar Cantinho da Esperança

Do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Porto Alegre do Norte/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 1048/2023 do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 90, §1º, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelecem, respectivamente, que "as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para subsidiar a análise das entidades não governamentais com vistas à concessão de registro, conforme previsto no artigo 91, do ECA;

CONSIDERANDO que o atendimento institucional à criança e ao adolescente deve seguir os princípios e diretrizes preconizadas pelo ECA;

CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º, deve-se garantir a criança e ao adolescente direitos fundamentais, a saber: Direito a Vida e a Saúde, a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade, a Convivência Familiar e Comunitária, a Educação, a Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a Profissionalização e a Proteção ao Trabalho;

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de Agosto de 2023 as 16h00 resolve fazer o Registro da Associação de Acolhimento Institucional – Lar Cantinho da Esperança, pelo um periodo de 02 (dois) anos, sendo feito visitas pelo CMDCA no minimo, a cada 06 (seis) meses.

Art. 2º -Esta Resolução, aprovada pelo Colegiado do CMDCA em sua Reunião Ordinária de 01 de Agosto de 2023 entra em vigor na da de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 01 de Agosto de 2023

Angela Willemann

Presidente/CMDCA/PAN/MT