INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação N.º 122/2023 no Lote nº 05 - Endocrinologia, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 281/2022, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: Jose Valter Braga, com endereço na Rua Otávio Pitaluga, nº 13xx – Jardim Urupes, Rondonópolis - MT, 78.715-211, inscrito no cnpj: 08.805.xxx/xxx1-77.

Convocação, para fins de credenciamento de todos os prestadores de serviços da área de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde - scnes, vinculados ou não ao sistema único de saúde, pessoas jurídicas direito privado, filantrópicas sem fins lucrativos e pessoas físicas, interessados em participar, de forma complementar do sistema único de saúde, no credenciamento de empresas especializadas e/ou profissionais na prestação de serviços médicos especializados em Angiologia/Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cirurgião Vascular, Dermatologia, Endocrinologia, Ginecologia – alto risco PTGI, Infecto Pediatra, Infectologia, Mastologia, Neurologia, Neuro Pediatra, Ortopedia, Pediatra Neonatologista, Pneumologia, Proctogia, Psiquiatria Pediátrica, PSiquiatria e Reumatologia, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Valor da inexigibilidade: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional O Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 03 de agosto 2023.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis