DATA: 28 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.34.0000 16000000604 R$ 120.000,00.

Total da Suplementação: R$ 120.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, no montante de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16000000604	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Das receitas:

Receita	Descrição
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.