PORTARIA Nº.188/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Robisley Coimbra de Souza, em decorrência do falecimento da servidora, Sra. Silbene de Arruda .”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, da Lei n.º 210/2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS do Município de Planalto da Serra; art. 28 da Lei Complementar n.º 579 de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a adequação da legislação do RPPS de Planalto da Serra- IMPAS em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera redação da Lei Municipal nº 210, de 05 de maio de 2004.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. SILBENE DE ARRUDA, portadora do RG nº 0841408-4 SEJUSP/MT e do CPF n.º 616.225.241-87, efetiva, no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe “B”, Nível “05”, 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em favor do companheiro Sr. ROBISLEY COIMBRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG n.º 1616148-3, inscrito no CPF sob o n.º 019.600.531-08, fazendo jus ao equivalente de 100% (cem por cento) do benefício, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2023.07.00003P, a partir de 15/06/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2023, data do óbito, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/ MT, 02 de agosto de 2023.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal