DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO SAD Nº. 10571/2021

Trata-se de Recurso Administrativo interposto no Procedimento Administrativo SAD nº. 10.571/2021, objetivando a reforma da decisão que culminou na aplicação de penalidade em prejuízo da loteadora, bem como a determinação para a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias.

Para tanto assevera a necessidade de prorrogação do prazo concedido, em razão de intempéries ocorridas no curso da execução do objeto, bem como o prejuízo a ampla defesa e ao contraditório.

Tal irresignação foi remetida à Procuradoria Geral Municipal para obtenção de parecer jurídico, o qual foi concluído nos seguintes termos:

“Desse modo, visando a manutenção do livre exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, a fim de rechaçar ameaça à ordem pública, urbanística e ao meio ambiente é que foram tomadas medidas como abertura de procedimento para levantamento e penalização do loteador.

O loteador vem impugnando a multa aplicada, bem como apresentando novo cronograma para execução das obras.

Quanto à possibilidade de renovação do decreto do loteamento dando maior prazo para realização das obras de infraestrutura, entendo que se trata de ato de conveniência e a oportunidade, portanto, inerentes a esfera discricionária do Gestor.

Neste ínterim, havendo o interesse público, consistente na realização pelo loteador de toda infraestrutura do loteamento, havendo lotes em quantidades suficientes caucionados em favor do Município, para garantia da obra, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº019/2006, o gestor deve analisar a conveniência e a oportunidade, inerentes a esfera discricionária do Gestor, devendo ser observado todos os princípios constitucionais, para que se verifique a viabilidade da liberação pretendida com base em novo prazo de realização das obras.

Quanto a multa aplicada, em havendo o interesse da administração na liberação pretendida com base em novo prazo de realização das obras, opino que seja suspensa a exigibilidade da mesma até o integral cumprimento das obras pelo loteador, sendo que se o mesmo não cumprir com as exigências deve-se realizar a execução/intervenção municipal nos termos do art. 33, da Lei complementar Municipal nº 019/2006.

Opino ainda, pelo EMBARGO das etapas 2 e etapa 3 do empreendimento loteamento Jardim Universitário, tendo em vista o levantamento técnico do Ofício nº113/SMC/2023, mencionar “Verificou-se que na segunda e terceira etapa do empreendimento não foi observado a execução de nenhum tipo de infraestrutura prevista no Termo de Compromisso, estando 0% executado”, nos termos do art. 36, inc. I da Lei complementar Municipal nº 019/2006”.

Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso salientar que projeto de loteamento em comento não vem sendo executado de acordo com o planejado e, para comprovar o alegado, inúmeros documentos foram produzidos pela Equipe Técnica da Prefeitura de Juara/MT, os quais instruem o presente processo.

Deste modo, incontroversamente possível aplicar ao Loteador os ditames da Lei Municipal n°. 19/2006, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências”, in verbis:

“Art. 36. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal de Referência - UFIR por metro quadrado de área bruta de parcelamento;

IV - cassação da licença para parcelar”.

Contudo, de bom alvitre rememorar que a ausência de conclusão do projeto implica em prejuízos não só aos adquirentes dos imóveis, terceiros de boa-fé, como também aos cofres públicos municipais, tendo em vista que o Art. 33 do mesmo diploma legal preceitua que, verbi gratia:

“Art. 33. O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Município notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.

§ 2º Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, o Município dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.

§ 3º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento, desmembramento ou remembramento, o Município, através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados”. (gn)

Nesse sentido, aliás, segue o entendimento jurisprudência:

“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA (DRENAGEM PARA ÁGUAS PLUVIAIS, REDE EXTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA, ABERTURA DE RUAS E COLOCAÇÃO DE MEIO FIO). IRREGULARIDADES QUE SE PERPETUAM HÁ MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO POR PARTE DO LOTEADOR, JÁ FALECIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ESPÓLIO AO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS LOCAIS. DESÍDIA PATENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ‘Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.' (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) (AgRg no REsp n. 1.310.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015)."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.024314-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27/10/2015)’. ‘A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes (REsp n. 1.739.125/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2019)’”. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0009494-58.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5/11/2019) (gn)

Deste modo, não só possível, como necessário analisar o caso concreto com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Isso porque, aplicar literalmente os dispositivos legais não significa adoção da decisão mais acertada.

Tanto é verdade, que na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro encontra-se previsto que, ipsis verbis:

“Art. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

(...)

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.

Posto isso, inconcusso reconhecer no caso em exame que todas as possibilidades de solução do problema devem ser superadas, tendo em vista que a conclusão do projeto de loteamento será muito mais benéfica do que a possível intervenção.

Ante ao exposto:

1) Revogo todas as decisões proferidas anteriormente no presente processo que tenham culminado em penalidade ao Loteador, bem como revogo a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias;

2) Concedo ao Loteador o prazo de 15 (quinze) dias não úteis para apresentação do cronograma de execução do loteamento no que pertine à 1ª Etapa.

3) Assevero que o cronograma de execução a ser apresentado deverá prever a conclusão de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo faltante para o término da Etapa 1 até o dia 31/12/2023 e sua finalização para o dia 31/07/2024;

4) Determino o embargo das Etapas 2 e 3 do Loteamento, inclusive a comercialização de lotes, até o dia 31/07/2024;

5) Caso seja descumprida qualquer uma das providências previstas nessa decisão, promova-se imediatamente a reedição da multa aplicada ao Loteador, bem como a interdição imediata pela administração pública municipal e a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias.

Notifique-se a imobiliária UNIVALLES CONSTRUTORA EIRELI, para conhecimento da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, a Divisão Administrativa de Fiscalização, para conhecimento e providências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juara/MT, 03 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

Trata-se de Recurso Administrativo interposto no Procedimento Administrativo SAD nº. 10.571/2021, objetivando a reforma da decisão que culminou na aplicação de penalidade em prejuízo da loteadora, bem como a determinação para a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias.

Para tanto assevera a necessidade de prorrogação do prazo concedido, em razão de intempéries ocorridas no curso da execução do objeto, bem como o prejuízo a ampla defesa e ao contraditório.

Tal irresignação foi remetida à Procuradoria Geral Municipal para obtenção de parecer jurídico, o qual foi concluído nos seguintes termos:

“Desse modo, visando a manutenção do livre exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, a fim de rechaçar ameaça à ordem pública, urbanística e ao meio ambiente é que foram tomadas medidas como abertura de procedimento para levantamento e penalização do loteador.

O loteador vem impugnando a multa aplicada, bem como apresentando novo cronograma para execução das obras.

Quanto à possibilidade de renovação do decreto do loteamento dando maior prazo para realização das obras de infraestrutura, entendo que se trata de ato de conveniência e a oportunidade, portanto, inerentes a esfera discricionária do Gestor.

Neste ínterim, havendo o interesse público, consistente na realização pelo loteador de toda infraestrutura do loteamento, havendo lotes em quantidades suficientes caucionados em favor do Município, para garantia da obra, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº019/2006, o gestor deve analisar a conveniência e a oportunidade, inerentes a esfera discricionária do Gestor, devendo ser observado todos os princípios constitucionais, para que se verifique a viabilidade da liberação pretendida com base em novo prazo de realização das obras.

Quanto a multa aplicada, em havendo o interesse da administração na liberação pretendida com base em novo prazo de realização das obras, opino que seja suspensa a exigibilidade da mesma até o integral cumprimento das obras pelo loteador, sendo que se o mesmo não cumprir com as exigências deve-se realizar a execução/intervenção municipal nos termos do art. 33, da Lei complementar Municipal nº 019/2006.

Opino ainda, pelo EMBARGO das etapas 2 e etapa 3 do empreendimento loteamento Jardim Universitário, tendo em vista o levantamento técnico do Ofício nº113/SMC/2023, mencionar “Verificou-se que na segunda e terceira etapa do empreendimento não foi observado a execução de nenhum tipo de infraestrutura prevista no Termo de Compromisso, estando 0% executado”, nos termos do art. 36, inc. I da Lei complementar Municipal nº 019/2006”.

Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso salientar que projeto de loteamento em comento não vem sendo executado de acordo com o planejado e, para comprovar o alegado, inúmeros documentos foram produzidos pela Equipe Técnica da Prefeitura de Juara/MT, os quais instruem o presente processo.

Deste modo, incontroversamente possível aplicar ao Loteador os ditames da Lei Municipal n°. 19/2006, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências”, in verbis:

“Art. 36. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal de Referência - UFIR por metro quadrado de área bruta de parcelamento;

IV - cassação da licença para parcelar”.

Contudo, de bom alvitre rememorar que a ausência de conclusão do projeto implica em prejuízos não só aos adquirentes dos imóveis, terceiros de boa-fé, como também aos cofres públicos municipais, tendo em vista que o Art. 33 do mesmo diploma legal preceitua que, verbi gratia:

“Art. 33. O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Município notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.

§ 2º Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, o Município dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.

§ 3º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento, desmembramento ou remembramento, o Município, através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados”. (gn)

Nesse sentido, aliás, segue o entendimento jurisprudência:

“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA (DRENAGEM PARA ÁGUAS PLUVIAIS, REDE EXTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA, ABERTURA DE RUAS E COLOCAÇÃO DE MEIO FIO). IRREGULARIDADES QUE SE PERPETUAM HÁ MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO POR PARTE DO LOTEADOR, JÁ FALECIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ESPÓLIO AO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS LOCAIS. DESÍDIA PATENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ‘Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.' (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) (AgRg no REsp n. 1.310.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015)."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.024314-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27/10/2015)’. ‘A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes (REsp n. 1.739.125/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2019)’”. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0009494-58.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5/11/2019) (gn)

Deste modo, não só possível, como necessário analisar o caso concreto com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Isso porque, aplicar literalmente os dispositivos legais não significa adoção da decisão mais acertada.

Tanto é verdade, que na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro encontra-se previsto que, ipsis verbis:

“Art. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

(...)

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.

Posto isso, inconcusso reconhecer no caso em exame que todas as possibilidades de solução do problema devem ser superadas, tendo em vista que a conclusão do projeto de loteamento será muito mais benéfica do que a possível intervenção.

Ante ao exposto:

1) Revogo todas as decisões proferidas anteriormente no presente processo que tenham culminado em penalidade ao Loteador, bem como revogo a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias;

2) Concedo ao Loteador o prazo de 15 (quinze) dias não úteis para apresentação do cronograma de execução do loteamento no que pertine à 1ª Etapa.

3) Assevero que o cronograma de execução a ser apresentado deverá prever a conclusão de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo faltante para o término da Etapa 1 até o dia 31/12/2023 e sua finalização para o dia 31/07/2024;

4) Determino o embargo das Etapas 2 e 3 do Loteamento, inclusive a comercialização de lotes, até o dia 31/07/2024;

5) Caso seja descumprida qualquer uma das providências previstas nessa decisão, promova-se imediatamente a reedição da multa aplicada ao Loteador, bem como a interdição imediata pela administração pública municipal e a remessa dos autos a Procuradoria Geral Municipal para a execução de garantias.

Notofique-se a imobiliária UNIVALLES CONSTRUTORA EIRELI, para conhecimento da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, a Divisão Administrativa de Fiscalização, para conhecimento e providências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juara/MT, 03 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal