PORTARIA Nº 13286 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
4 de Agosto de 2023
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.”
BRUNOS SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 4.727, de 03 de Agosto de 2023, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Matupá - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.
RESOLVE
Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Matupá – MT.
| SERVIDOR | LOTAÇÃO |
| GILMAR VIEBRANTZ | Controle Interno |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se - Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT