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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.”

BRUNOS SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 4.727, de 03 de Agosto de 2023, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Matupá - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE

Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Matupá – MT.

SERVIDOR

LOTAÇÃO

GILMAR VIEBRANTZ

Controle Interno

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se - Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT