PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 016/2023.

OBJETO: EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI/MT.

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa A.CHIODI LTDA – BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, em face de ato supostamente cometido por representante deste processo licitatório, bem como da alegada inexequibilidade na proposta apresentada pela Empresa LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA, na sessão do pregão eletrônico nº 016/2023, que tem por objeto: Exames laboratoriais para atender as necessidades e demandas de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

De início, cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão presencial nº 016/2023, estão em perfeita consonância com os ditames da lei e observância dos princípios da Legalidade, Razoabilidade, Celeridade e Eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. A. CHIODI LTDA – LABORATÓRIO BIOMED

A recorrente em seu recurso registra o inconformismo e vem requerer que a administração cancele ou retorne na fase de lances, uma vez que, em tese, constatou inconsistência no sistema BLL e, subsidiariamente, reconheça a inexequibilidade das propostas apresentadas pelo Laboratório São João Batista, desclassificando-as.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

Preliminarmente, não se observam razões que acarretem ao não conhecimento do recurso, tendo em vista que protocolado dentro do prazo previsto em lei e no edital vinculante, sendo, portanto, tempestivo.

Superado isso, passemos a análise de mérito do recurso, com o fito de demonstrar, neste parecer, que em que pese as alegações da Recorrente, estas não merecem amparo, tendo em vista que inexiste causa motivadora para reformar a decisão da comissão de licitação, no que tange ao retorno do feito à fase de lances ou reconhecimento de inexequibilidade das propostas apresentadas pelo Laboratório São João Batista.

Nessa égide, frisa-se que o procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, tem por ato normativo, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 10.520/2002, além da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observada de forma subsidiária.

1. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO

Segundo alega a Recorrente, a não apresentação de propostas abaixo das ofertadas pela Empresa São João Batista se deu em razão da impossibilidade de se utilizar do chat disponível no sistema da condução do certame – BLL.

No entanto, apesar de suas alegações, a Recorrente não juntou aos autos indícios suficientes que pudesse demonstrar a ocorrência de eventual erro no sistema. Pelo contrário, se limitou em apresentar print de tela, no qual o sistema constatou “Erro” diante do campo mensagem estar vazio.

De mais a mais, a regularidade no sistema eletrônico é corroborada pelo fato de que outras empresas conseguiram participar do certame de forma regular, anexando a sua proposta, bem como todos os documentos exigidos pelo edital, não tendo sido constatada ou registrada qualquer ocorrência acerca de eventual irregularidade ou inconsistência no procedimento.

Inclusive, a própria Empresa Recorrente, em vários itens, ofertou, normalmente, lances. À vista disso, cabe à licitante o dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão (item 7.3 do edital).

Outrossim, importante esclarecer que a alteração do número de cada participante se dá justamente para manutenção da sigilosidade dos licitantes, em observância a imparcialidade e fomentação da concorrência (item 9.7 do edital nº 016/2023). Portanto, automaticamente, o próprio sistema BLL, em um lote atribui determinada numeração ao participante e, em outro lote, numeração diversa.

Dessa forma, considerando que não foram juntadas provas do alegado, somado ao fato de que outras empresas participaram de modo regular, igualmente este pregoeiro, entende-se que não deve ser acolhido o primeiro argumento sustentado pela recorrente.

2. DA ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS DO LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA

Pacificado é que o processo licitatório, como no caso em análise, é regido pelas legislações pertinentes, bem como pelo respectivo edital e ata de registro de preço.

Posto isso, importante trazer a baila as disposições contidas no Edital nº 016/2023, que rege o procedimento em voga:

Item 7.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema até a data e horários marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta:

Que declara para os devidos fins legais, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre os requisitos para a habilitação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

O item 10.5 e 10.7 complementam:

10.5. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome do sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

10.7. O encaminhamento de proposta pressuõe o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Extrai-se, assim, que a empresa licitante, ao realizar o envio da proposta eletrônica confirma que está de acordo com as regras do certame, além de que cumprirá todas as exigências do edital, inclusive no que tange à conformidade da proposta com as condições previstas.

Ademais, percebe-se que os preços propostos são de exclusiva responsabilidade das empresas participantes.

Nesse sentido, as ofertas mantidas, obedecendo os termos da Lei 8.666/93 e do edital, foram consideradas exequíveis por este pregoeiro devidamente designado pelo gestor da administração municipal, nos termos do art. 48 do mesmo diploma legal.

Ainda, embora alegado que os valores são inexequíveis, não demonstrou, de fato, a impossibilidade jurídica para execução dos lances propugnados.

Por fim, cabe frisar que a Administração acompanhará a exequibilidade dos valores, sendo que caso a empresa vencedora não lograr êxito em cumprir com as disposições do edital e ata de registro de preço, aplicar-se-ão as penalidades previstas à eventual transgressora.

Por tais razões, não merece guarida a alegação da Recorrente, razão pela qual a improcedência do recurso é medida de rigor.

Diante da essencialidade da contratação, e tendo a administração que colocar a disposição dos munícipes os serviços do referido processo em caráter imediato, é que firmamos o seguinte entendimento.

DECISÃO

Diante o exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento às normas inerentes, recebo o recurso da licitante A. CHIODI – BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS e no mérito decido pelo não provimento, pelos argumentos apresentados.

Essa é a posição adotada pelo Pregoeiro, sendo que após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados. Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 02 de agosto de 2023.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO